Guia de alterações CTB parte 1

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‘Este é um guia com as principais alterações do CTB através da LEI Nº 14.071/20 aprovada em outubro de 2020 que altera alguns artigos no Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor no dia 12/04/2021′

O PRAZO DE VALIDADEDO EXAME PARA A RENOVAÇÃO DA CNH SERÁ AMPLIADA ENTRE 5 a 10 ANOS-

Ainda em vigor: Condutores com idade até 65 anos, renovam a CNH num prazo de 5 anos.
Condutores com idade a partir dos 65 anos, renovam a CNH num prazo de 3 anos.
*A validade do exame poderá sofrer alterações a critério médico.

Mudanças: Condutores com idade até 50 anos, renovarão a CNH com prazo de 10 anos.
Condutores com idade entre 50 e 70 anos renovarão a CNH com prazo de 5 anos.
Condutores com mais de 70 anos renovarão a CNH com prazo de 3 anos.
*A validade do exame poderá sofrer alterações a critério médico.

AUMENTO DO LIMITE DE PONTOS PARA EFEITOS DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR-

Ainda em vigor: 20 PONTOS, no período de 12 meses (independentemente da gravidade das infrações)

Mudanças: 20 PONTOS, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas.
30 PONTOS, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima.
40 PONTOS, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima.
*40 PONTOS, no período de 12 meses para condutor que exerce a atividade remunerada independente da natureza das
infrações.

OBRIGATORIEDADE DO USO DOS EQUIPAMENTOS DE RETENÇÃO –

Ainda em vigor: Crianças menores de 10 anos ocupam o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Mudanças: Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1, 45m deverão ocupar o banco traseiro e utilizar o dispositivo
de retenção adequado.

AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA CRIANÇAS EM MOTOS – 

Ainda em vigor: É proibido transportar criança menor de 07 anos, ou criança sem condições de cuidar da própria  segurança

Mudanças: Proibido transportar criança menor de 10 anos, ou sem condições de cuidar da própria segurança.

LUZ BAIXA EM RODOVIAS DURANTE O DIA, APENAS EM PISTA SIMPLES – 

Ainda em vigor: O condutor deve manter aceso os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante o dia e durante a noite nas rodovias.

Mudanças: Não será mais exigida a luz baixa quando o veículo já dispuser da luz DRL, quando em pista duplicada ou em perímetro urbano.

REDUÇÃO DA GRAVIDADEDE INFRAÇÃO PARA MOTOCICLETA COM FAROL APAGADO –

Ainda em vigor: Conduzir a motocicleta, motoneta, ciclomotor com os faróis do veículo apagados, é infração gravíssima,
sujeito à multa de R$ 293,47 recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.

Mudanças: Conduzir a motocicleta, motoneta ou ciclomotor com os faróis do veículo apagados, será uma infração média, sujeito à multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO PARA VEÍCULO QUE NÃO ATENDER A RECALL-

Ainda em vigor:

Informações referentes as campanhas de chamamento (recall) de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, deverão constar no (CLA) Certificado de Licenciamento Anual.

Mudanças: Após um ano da inclusão da informação de recall no CLA (Certificado de Licenciamento Anual), o veículo será licenciado somente após a realização do Recall.

 

O que você acha sobre as mudanças previstas por lei citadas acima?
Para ver a segunda parte da nossa matéria fique de olho nas redes sociais em nosso blog, sempre trazemos novidades e informação para você condutor.
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Fontes: DETRAN-SP / CENTRO EDUCACIONAL DE VALORIZAÇÃO NO TRÂNSITO (CEVAT)

 

 

 

 

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